Os municípios em situação irregular estão impedidos de fazer convênios com os ministérios federais que garantem os recursos para que possam fazer obras nas áreas da saúde, educação, saneamento e outros serviços públicos.
Os municípios em situação irregular estão impedidos de fazer convênios com os ministérios federais que garantem os recursos para que possam fazer obras nas áreas da saúde, educação, saneamento e outros serviços públicos.