O Desembargador Luiz Neto concedeu liminar no mandado de segurança impetrado pelo ex-governador Aurélio do Carmo contra o Governo do Estado para que restabeleça o pagamento de pensão de ex-governador. A decisão do magistrado levou em conta que o STF mandou suspender as pensões recebidas a partir da Constituição de 1989, enquanto que o beneficio concedida a Aurélio baseou-se na Constituição anterior.

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of